AREsp 2733299 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem, justificando a aplicação da Súmula n. 182, STJ; ademais, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificaram a fixação do regime mais gravoso, afastando a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: FABIANE CRISTINA FLORIANO; Agravante: VALQUIRIA APARECIDA TRAJANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182, STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Lei 11.343/2006 (drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182, STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FABIANE CRISTINA FLORIANO

Agravante

VALQUIRIA APARECIDA TRAJANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão que fixou regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena, a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da Corte de origem, justificando a aplicação da Súmula n. 182, STJ; ademais, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificaram a fixação do regime mais gravoso, afastando a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido