AREsp 2152286 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica os óbices indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige impugnação concreta de todos os fundamentos; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: SUZELLAYNE MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

SUZELLAYNE MIRANDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF como óbices à subida do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica os óbices indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), nos termos da jurisprudência desta Corte que exige impugnação concreta de todos os fundamentos; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.