AREsp 2628425 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial não provido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.