REsp 2150111 - ACORDAO

REsp 2150111 - ACORDAO

Parties
Agravante: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Efeitos Prospectivos Da Decisão, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Efeitos Prospectivos Da Decisão Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos de capítulo autônomo
  2. 2 Correcta aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto ao art. 1.022 do CPC