AREsp 2835120 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão das razões do recurso especial ou impugnação genérica.
- Parties
- Agravante: ORESTES BOLSONARO CAMPOS; Interveniente: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
ORESTES BOLSONARO CAMPOS
Agravante
Ministério Público estadual
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Se houve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteracão das razões do recurso especial ou impugnação genérica.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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