AREsp 2865750 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MPPA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.