AREsp 2914884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo em análise de mérito, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao animus necandi, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Animus Necandi
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Animus Necandi

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada a fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre existência de animus necandi e possibilidade de desclassificação para art. 129 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo em análise de mérito, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto ao animus necandi, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.