AREsp 2436471 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MARTINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo, Estelionato, Receptação, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Estelionato Receptação Uso De Documento Falso +3 more

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Parties

ANA CAROLINA MARTINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e justifica negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.