AREsp 2856710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a complementação de razões em agravo regimental não supre a deficiência inicial por preclusão consumativa; e não se verificou ilegalidade flagrante, pois a Corte de origem fundamentou a aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP com base em prova oral, cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAGNER RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Oral, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Majorante Do Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

FAGNER RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a complementação de razões em agravo regimental não supre a deficiência inicial por preclusão consumativa; e não se verificou ilegalidade flagrante, pois a Corte de origem fundamentou a aplicação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP com base em prova oral, cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial