AREsp 2770216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, ante a ausência de demonstração concreta de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: WILSON PAULINO DIAS; Agravante: FERNANDO FELIX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Art. 159 Do Código De Processo Penal, Art. 1º, Inciso I, Alínea "a", Da Lei De Tortura
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Provas Art. 159 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WILSON PAULINO DIAS

Agravante

FERNANDO FELIX DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Se o recurso exige ou não revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, ante a ausência de demonstração concreta de que a apreciação pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial