AREsp 2657961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que o exame das teses do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento de fatos e provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e descumpriu o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDETE MARIA MACEDO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 508, CPC
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 508, CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDETE MARIA MACEDO PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame das teses não exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma concreta que o exame das teses do recurso especial poderia ocorrer sem revolvimento de fatos e provas, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e descumpriu o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.