AREsp 2727369 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e também não demonstrou de maneira concreta que a apreciação do recurso pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a Súmula 7/STJ; além disso, a tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental não pode sanar a deficiência inicial devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WESLEYM SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WESLEYM SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e também não demonstrou de maneira concreta que a apreciação do recurso pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas, de modo a afastar a Súmula 7/STJ; além disso, a tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental não pode sanar a deficiência inicial devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental