AREsp 2742121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que deixou de admitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica sujeita à Súmula 182/STJ; a mera alegação de que não há revolvimento de fatos é insuficiente sem demonstração concreta.

Parties: Agravante: EDSON COSTA MENDES FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON COSTA MENDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ