AREsp 2905883 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes que afastem o entendimento consolidado do STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO FIGUEIREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCIO FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso e à alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes que afastem o entendimento consolidado do STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.