AREsp 2765134 - DECISAO

AREsp 2765134 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada violação constitucional), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18%.

Parties
Agravante: GETULIO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GETULIO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada violação constitucional), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majo os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.