AREsp 2855954 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado do débito.

Parties: Agravante: CERAMICA RAMOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais

Civil Processual Civil Consumidor Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CERAMICA RAMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula 7/STJ
3 ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada