AREsp 2871528 - ACORDAO

AREsp 2871528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e a alegação genérica de que não se busca reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula 7/STJ, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e a alegação genérica de que não se busca reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula 7/STJ, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.