AREsp 2895281 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicaram-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 259, §2º, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo a falta de dialeticidade recursal óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: WAGNER LUIS AVILA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 284/stf Tráfico De Drogas

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Parties

WAGNER LUIS AVILA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; aplicaram-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 259, §2º, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ, sendo a falta de dialeticidade recursal óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.