AREsp 2835279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e preclusão quanto a alegações não oportunamente apresentadas.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão para fins de conhecimento do agravo
  3. 3 Preclusão quanto a arguições não apresentadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e preclusão quanto a alegações não oportunamente apresentadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial