REsp 2167558 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal

Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.