REsp 2214794 - DECISAO

REsp 2214794 - DECISAO

Verificou-se que a Súmula 182/STJ não incidia porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Agravo Em Recurso Especial Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 1.816-1.822 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Conversão De Recurso, Reexame Dos Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Conversão De Recurso Reexame Dos Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Agravo Em Recurso Especial Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Súmula 182/STJ não incidia porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo; assim, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.816-1.822 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.816-1.822
  • Julgo prejudicado o agravo interno