AREsp 2797281 - DECISAO

AREsp 2797281 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, pelo que acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhimento Com Efeito Infringente E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhimento Com Efeito Infringente E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material nos autos
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, pelo que acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeito infringente, para não conhecer do agravo em recurso especial (fls. 1.086-1.090).
  • Intimem-se.