AREsp 2766991 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: TAMBORÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Impugnação Específica, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Impugnação Específica Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

TAMBORÉ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.