REsp 2214955 - DECISAO

REsp 2214955 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; determinação de autuação do agravo como recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Revista; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial para autuação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; determinação de autuação do agravo como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.349-1.353
  • Julgo prejudicado o agravo interno