REsp 2214955 - DECISAO

REsp 2214955 - DECISAO

Porquanto o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas razões apresentadas, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e determina-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria
Outcome
Decisão de fls. 1.354-1.358 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial nas razões apresentadas, não se aplica a Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito, o agravo interno é julgado prejudicado e determina-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.354-1.358 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; agravo autuado como recurso especial para melhor exame da matéria.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis