AREsp 2770289 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE DANILO LEITE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada

Case Brief

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Parties

KAIQUE DANILO LEITE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.