AREsp 2859929 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e configurando ausência de dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e configurando ausência de dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.