AREsp 2506841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); limitações genéricas às razões do recurso especial violam o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); limitações genéricas às razões do recurso especial violam o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade