AREsp 2803874 - ACORDAO

AREsp 2803874 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 283 e 284/STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial, observando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KEDSON PEDRO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEDSON PEDRO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada relativos às Súmulas 283 e 284/STF, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial, observando-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.