AREsp 2849833 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF), revelando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANA DOS SANTOS ISIDIO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROSANA DOS SANTOS ISIDIO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF), revelando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015