AREsp 2849071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA LUZILENE DA SILVA ASSUNCAO; Agravante: JOSE FERREIRA DA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA LUZILENE DA SILVA ASSUNCAO

Agravante

JOSE FERREIRA DA ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou julgados contemporâneos ou supervenientes, caracterizando a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial