AREsp 2847444 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Comercial Hidro Elétrica Imperador Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Comercial Hidro Elétrica Imperador Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69, RE 574.706) em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.