AREsp 1752033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso especial para afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.