AREsp 2853763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa da matéria, de modo que a impugnação parcial é inviável.

Parties
Agravante: PAIC Participações Ltda.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PAIC Participações Ltda.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa da matéria, de modo que a impugnação parcial é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ.