AREsp 2845047 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação de fundamentos somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não podendo afastar o óbice da súmula.

Parties
Agravante: A F S de L (menor) e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

A F S de L (menor) e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de preclusão consumativa e impropriedade de inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente em agravo interno
  3. 3 Necessidade de o agravo em recurso especial estar perfeito e completo no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação de fundamentos somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não podendo afastar o óbice da súmula.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno