AREsp 2861754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os precedentes vinculados que exigem a impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Guaratinguetá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Guaratinguetá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo que não ataca a integralidade da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os precedentes vinculados que exigem a impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida