AREsp 2565898 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se analisa o mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: NICOLAS DIEGUEZ SIMON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NICOLAS DIEGUEZ SIMON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e não se analisa o mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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