AREsp 2877001 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica o fundamento que declarou a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME ITALO PEREIRA SOARES; Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GUILHERME ITALO PEREIRA SOARES

Agravante

RAFAEL DE OLIVEIRA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica o fundamento que declarou a incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.