AREsp 2581537 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); em razão disso, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e torna‑se incabível o exame das matérias de mérito suscitadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CASSIO ROBERTO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CASSIO ROBERTO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); em razão disso, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e torna‑se incabível o exame das matérias de mérito suscitadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.