AREsp 2581537 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.