AREsp 2622197 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente a fundamentação da decisão agravada, deixando de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ não foi superado o juízo de admissibilidade, sendo incabível o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO FERREIRA SCHELCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA SCHELCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desconstituiu concretamente a fundamentação da decisão agravada, deixando de impugnar de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação da Súmula 182/STJ não foi superado o juízo de admissibilidade, sendo incabível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.