AREsp 2889446 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado concretamente que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JAIR LUIZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JAIR LUIZ TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de argumentação concreta em respeito ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ, não tendo demonstrado concretamente que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Confirmou a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ.