AREsp 2875900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica e a mera afirmação de não incidência da Súmula 7 são insuficientes para admitir o recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: GUTTEMBERG LAFAYETTE COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Da Sexta Turma, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUTTEMBERG LAFAYETTE COUTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025) Julgamento Da Sexta Turma, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica e a mera afirmação de não incidência da Súmula 7 são insuficientes para admitir o recurso especial sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.