AREsp 2863861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que o exame pelo STJ não exigirá reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Insurgência Genérica Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; a mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração de que o exame pelo STJ não exigirá reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ