AREsp 2845483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ou demonstrar violação aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JAYME EDUARDO RINCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do CPC Omissão +1 more

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Parties

JAYME EDUARDO RINCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ou demonstrar violação aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial