AREsp 2870385 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porquanto o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumento genérico de que não haveria revolvimento de provas, não cumprindo o ônus de demonstrar concretamente a possibilidade de exame sem reexame dos fatos, de modo que incidem as Súmulas 182, 7 e 83 do STJ, mantendo-se a decisão recorrido.

Parties
Agravante: HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porquanto o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumento genérico de que não haveria revolvimento de provas, não cumprindo o ônus de demonstrar concretamente a possibilidade de exame sem reexame dos fatos, de modo que incidem as Súmulas 182, 7 e 83 do STJ, mantendo-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.