AREsp 2581537 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: RONALDO CRISTIAN DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RONALDO CRISTIAN DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC no âmbito criminal, em razão do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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