AREsp 2833084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.