AREsp 2884697 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a viabilidade de apreciação pelo STJ sem reexame de fatos e provas, motivando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARGARETE NONATA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARGARETE NONATA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.