AREsp 2898607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), decorrendo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica.

Parties
Agravante: YGOR GABRIEL DE ALENCAR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

YGOR GABRIEL DE ALENCAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), decorrendo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.